Termos de venda
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE DO WEBSITE WWW.FUNBOXBRAND.COM
O presente documento regula os termos e as Condições Gerais de Venda Online, estabelecendo a informação pré-contratual e contratual relativa aos contratos celebrados à distância a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, referente ao WEBSITE WWW.FUNBOXBRAND.COM, da AURA – COMÉRCIO E DISTRIBUÍÇÃO DE VESTUÁRIO E ARTIGOS DE DESPORTIVOS, S.A., (doravante, “AURA”), sociedade comercial com sede na Praceta José Sebastião e Silva, lote 19, PIS, 2840-072 Seixal, e NIPC 504656805
Para qualquer esclarecimento relacionado com o WEBSITE WWW.FUNBOXBRAND.COM, presentes nas Condições Gerais de Venda Online poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da AURA através de qualquer um dos seguintes meios:
Email: info@funboxbrand.com
Carta: Praceta José Sebastião e Silva, lote 19 PIS, Aldeia de Paio Pires, 2840-072 Seixal, Portugal
Telefone: +351 212 138 500
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
###strong<as presentes="" condições="" gerais="" de="" venda="" online,="" aplicam-se="" aos="" utilizadores="" e="" clientes="" do="" website <="" strong="">WWW.FUNBOXBRAND.COM###a href="">... assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual AURA Online disponível no mesmo.
A AURA reserva-se no direito de alterar as presentes Condições Gerais de Venda Online sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no WEBSITE <a href="http://WWW.FUNBOXBRAND.COM." class="redactor-autoparser-object">WWW.FUNBOXBRAND.COM
INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS
A AURA reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, a AURA procederá logo que possível à respetiva correção.
As fotografias apresentadas no WEBSITE são meramente ilustrativas.
No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do Produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos destas Condições Gerais de Venda Online e nos termos legais aplicáveis.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.
RESPONSABILIDADES
Todos os Produtos comercializados em WWW.FUNBOXBRAND.COM; encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
A AURA não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Clientes.
Em caso algum, poderá a AURA e/ou os seus representantes e trabalhadores serem responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento deste WEBSITE, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração que transgrida o disposto nas presentes Condições Gerais de Venda Online.
A AURA declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES
O Cliente compromete-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Venda Online, bem como todas políticas a ela associadas, nomeadamente:
A não utilizar identidades falsas;
A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a AURA possa processar devidamente as encomendas;
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à AURA e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo AURA no WEBSITE WWW.FUNBOXBRAND.COM, quaisquer alterações aos mesmos.
A AURA reserva-se o direito a eliminar a conta do Utilizador ou Cliente que não concretize algumas das situações acima elencadas.
REALIZAÇÃO DE ENCOMENDA ONLINE
Para o processo de realização de compras através do WEBSITE WWW.FUNBOXBRAND.COM por favor consulte os Termos e Condições do WEBSITE WWW.FUNBOXBRAND.COM.
A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Venda Online, bem como os respectivos Termos e Condições do WEBSITE WWW.FUNBOXBRAND.COM, disponíveis para consulta no mesmo. Os dados registados pela AURA constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a AURA e o Cliente. É da responsabilidade da AURA arquivar os documentos eletrónicos em que se formalize a venda do Produto e mantê-los acessíveis caso o Cliente o requeira.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração.
Na compra dos Produtos comercializados em WWW.FUNBOXBRAND.COM a AURA admite as seguintes modalidades de pagamento:
Paypal
Multibanco:
Visa
Mastercard
CUSTOS DE ENVIO
Os custos de envio são gratis.
Excepto para países fora da união europeia aos quais se aplicarão as taxas alfandegárias para cada país.
DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
O catálogo de Produtos da WWW.FUNBOXBRAND.COM (loja virtual AURA Online) é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização Online.
A AURA apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a AURA não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.
A AURA só faz expedição nos dias úteis.
O prazo normal de entrega de cada Produto não deverá exceder os 5 (cinco) dias úteis.
Caso se verifique indisponibilidade de qualquer Produto encomendado, a AURA contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo mesmo.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do Produto encomendado, a AURA poderá propor ao Cliente o fornecimento de um Produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do Produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer Produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a AURA procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, devendo, no entanto, suportar os custos que a AURA tiver sofrido com a operação.
A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
O não pagamento da encomenda no prazo de 48 (quarenta e oito) horas subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a AURA reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação que afecte a formação da vontade do Cliente, defeito de funcionamento dos computadores da AURA ou do Cliente que afecte a declaração do Cliente ou se a mensagem chegar deformada ao seu destino em resultado de erro na transmissão da mensagem.
De acordo com a legislação aplicável, a AURA possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua receção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
O Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca dirigida para um dos meios de comunicação presentes nestas Condições Gerais de Venda Online.
Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Em caso de resolução, o Cliente será reembolsado por todos os pagamentos efetuados, incluindo os eventuais custos da entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no máximo 14 (catorze) dias a contar após o dia em que a AURA receber os Produtos devolvidos.
Os reembolsos serão realizados usando transferência bancária, sendo que o Cliente deverá disponibilizar o IBAN para esse efeito.
A AURA desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a AURA da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio.
Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá contactar o Apoio ao Cliente AURA, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a AURA os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.
Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:
Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respetivo talão de caixa ou fatura original;
Os artigos deverão conter a respectiva etiqueta.
Após contacto com Apoio ao Cliente e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada: Praceta José Sebastião e Silva, lote 19 Parque Industrial do Seixal, 2840-072 Aldeia de Paio Pires.
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008), de 21 de Maio, todos os Produtos comercializados em WWW.FUNBOXBRAND.COM estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens.
No entanto, a garantia em Produtos tais como roupa, acessórios de moda e quaisquer outros bens de desgaste rápido só prevalecerá se ao Produto não tiver sido dado uso, esteja conforme foi entregue (incluindo etiqueta) e o mesmo apresente desconformidades.
Para todos os efeitos, de acordo com a legislação aplicável, o Produto encontra-se em conformidade se:
Forem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor no seu site e possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo (ainda que amostras ou modelos exibidos apenas por fotografia);
Forem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;
Forem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
Apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem;
Não se considera existir falta de conformidade, na aceção da lei aplicável, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.
Caso o Produto adquirido apresente defeito de fabrico ou não estiver conforme, o Cliente deverá comunicar a situação à AURA, informando o número da sua encomenda e a descrição da não conformidade. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela AURA.
Após a receção do artigo nas instalações da AURA será feita a verificação e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a AURA procederá à substituição do Produto e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todas as compras efetuadas no WEBSITE WWW.FUNBOXBRAND.COM encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a AURA desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
20 SETEMBRO 2020